RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5212/2023
RQN 5212/2023
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Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para verificar a necessidade de propor medida judicial de
defesa dos interesses do Estado, em especial do sistema penitenciário, em
razão da possível ilicitude da Resolução nº 487/2023, do Conselho
Nacional de Justiça, que, em tese, a despeito do pacto federativo, da
divisão dos Poderes e da competência privativa de legislar, teria
legislado sobre matéria processual penal por meio de resolução.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para verificar a necessidade de propor medida judicial de defesa dos interesses do Estado, em especial do sistema penitenciário, em razão da possível ilicitude da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que, em tese, a despeito do pacto federativo, da divisão dos Poderes e da competência privativa de legislar, teria legislado sobre matéria processual penal por meio de resolução.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para verificar a necessidade de propor medida judicial de defesa dos interesses do Estado, em especial do sistema penitenciário, em razão da possível ilicitude da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que, em tese, a despeito do pacto federativo, da divisão dos Poderes e da competência privativa de legislar, teria legislado sobre matéria processual penal por meio de resolução.
Indexação
Tramitação
13/03/2024
Adiada a votação a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Adiada a votação a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
12/03/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 5. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 8/2/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/2/2024, pág 5. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 8/2/2024.