RQN REQUERIMENTO NUMERADO 517/2015
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da
Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a revogação da
Portaria Suapi nº 39 2014, por ofender os princípios da legalidade e da
igualidade.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2015
Origem
RQC 1066 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a revogação da Portaria Suapi nº 39 2014, por ofender os princípios da legalidade e da igualidade.
Evento 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública de 14/04/2015 que teve por finalidade debater as medidas necessárias ao alcance das reivindicações de valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, piso salarial digno e igualdade no tratamento dado à segurança pública.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1066 2015. Portaria Suapi 39 2014 referente aos regimes de plantão e carga horária das Unidades Prisionais da SEDS.
Resumo Pedido, Providência, Subsecretaria de Administração Prisional, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2015
Origem
RQC 1066 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social pedido de providências para a revogação da Portaria Suapi nº 39 2014, por ofender os princípios da legalidade e da igualidade.
Evento 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública de 14/04/2015 que teve por finalidade debater as medidas necessárias ao alcance das reivindicações de valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, piso salarial digno e igualdade no tratamento dado à segurança pública.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1066 2015. Portaria Suapi 39 2014 referente aos regimes de plantão e carga horária das Unidades Prisionais da SEDS.
Resumo Pedido, Providência, Subsecretaria de Administração Prisional, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
Tramitação
04/05/2015
Remessa do Ofício 728 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 728 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
30/04/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.