RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5118/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade pedido de providências para adotar ações para a
interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH; firmar
convênios de governança e de integração institucional do transporte
coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte
coletivo metropolitano; revisar o Decreto 44603, de 2007, que contém
o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando aprimorar as regras e
aumentar a eficiência e o conforto da operação; sugerir ao governo que
adote providências para a revisão da Lei Delegada 128, de 2007, no
tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos
usuários nesse conselho; melhorar a integração operacional nos terminais
de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a
compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras;
e, na revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício 2025, discutir com o
Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, as ações e os investimentos
previstos no Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística –
relativos ao transporte na região metropolitana.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Origem
PLE 45 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para adotar ações para a interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH; firmar convênios de governança e de integração institucional do transporte coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte coletivo metropolitano; revisar o Decreto 44603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando aprimorar as regras e aumentar a eficiência e o conforto da operação; sugerir ao governo que adote providências para a revisão da Lei Delegada 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho; melhorar a integração operacional nos terminais de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras; e, na revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício 2025, discutir com o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as ações e os investimentos previstos no Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística – relativos ao transporte na região metropolitana.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Origem
PLE 45 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para adotar ações para a interoperabilidade dos cartões de transporte coletivo na RMBH; firmar convênios de governança e de integração institucional do transporte coletivo com os municípios da RMBH, para integração total do transporte coletivo metropolitano; revisar o Decreto 44603, de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais, visando aprimorar as regras e aumentar a eficiência e o conforto da operação; sugerir ao governo que adote providências para a revisão da Lei Delegada 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, para possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho; melhorar a integração operacional nos terminais de transporte metropolitano, ampliando a sincronicidade e a compatibilidade de horários entre as linhas troncais e as alimentadoras; e, na revisão do PPAG 2024-2027 para o exercício 2025, discutir com o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as ações e os investimentos previstos no Programa 117 – Mobilidade, Transportes e Logística – relativos ao transporte na região metropolitana.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/01/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2024, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2024, pág 1.
21/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/12/2023, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/12/2023, pág 238, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/12/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 82.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 82.
06/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 67. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 11/12/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 67. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 11/12/2023.