RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4918/2020
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de
Minas
Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de
mencionadas
corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova
redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez
que ela determina que se aplica "aos militares dos Estados, do
Distrito
Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da
atividade militar", e o inciso XVI prevê que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, que
dispõe:
a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com
outro
técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2020
Origem
RQC 6707 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez que ela determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da atividade militar", e o inciso XVI prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, que dispõe: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
Resumo Pedido, Informação, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos relacionados Ofício 656/2020 - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Ofício 1.875/2020 - Policia Militar de Minas Gerais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2020
Origem
RQC 6707 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez que ela determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da atividade militar", e o inciso XVI prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, que dispõe: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
Resumo Pedido, Informação, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos relacionados Ofício 656/2020 - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Ofício 1.875/2020 - Policia Militar de Minas Gerais
Documentos
Tramitação
02/12/2020
Ofício do Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 44.
Plenário
Ofício do Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 44.
02/12/2020
Ofício do Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 42.
Plenário
Ofício do Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 42.
18/11/2020
Remessa do Ofício 2046 2020 SGM ao Sr Cel BM Edgard Estevo da Silva, Comandante-Geral do CBMMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2046 2020 SGM ao Sr Cel BM Edgard Estevo da Silva, Comandante-Geral do CBMMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
18/11/2020
Remessa do Ofício 2046 2020 SGM ao Sr Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2046 2020 SGM ao Sr Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
18/11/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/11/2020, pág 58, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/11/2020, pág 58, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/11/2020
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Delegado Heli Grilo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – João Magalhães – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite. Registraram "não": Virgílio Guimarães. 27 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2020, pág 20. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Delegado Heli Grilo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – João Magalhães – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite. Registraram "não": Virgílio Guimarães. 27 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/11/2020, pág 20. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
16/11/2020
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2020, pág 18.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2020, pág 18.
12/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 13. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/3/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 13. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 16/3/2020.