RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6707/2020
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de
Minas
Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de
mencionadas
corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova
redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez
que esta determina que se aplica "aos militares dos Estados, do
Distrito
Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da
atividade militar" e o inciso XVI prevê que “é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de
dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro
técnico
ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez que esta determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da atividade militar" e o inciso XVI prevê que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação, no âmbito de mencionadas corporações, da Emenda Constitucional 101, de 2019, que dá nova redação ao inciso XVI do art 37 da Constituição da República, uma vez que esta determina que se aplica "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art 37, com prevalência da atividade militar" e o inciso XVI prevê que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".
Tramitação