RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4743/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à
Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que
sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em
vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta
Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos
candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo
em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma
temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do
STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a
inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e
superior.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 5569 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 5569 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
16/01/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 25.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 25.
14/12/2023
Remessa do Ofício 3273 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3273 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
14/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 156, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 156, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 30. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 30. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.