RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5569/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à
Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que
sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em
vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta
Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos
candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo
em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma
temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do
STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a
inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e
superior.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior.
Proposições relacionadas
RQN 4743 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior.
Proposições relacionadas
RQN 4743 de 2023
Indexação
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 202. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 202.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 202. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 202.