RQN REQUERIMENTO NUMERADO 439/2019
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que sejam apuradas denúncias relativas à
cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela
própria prefeitura, sem a emissão de cupom fiscal.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Origem
RQC 625 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias relativas à cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, sem a emissão de cupom fiscal.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 186/2021 - Ministério Público de Minas Gerais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Origem
RQC 625 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias relativas à cobrança de estacionamento no Mercado Central de Betim, realizada pela própria prefeitura, sem a emissão de cupom fiscal.
Resumo Pedido, Providência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 186/2021 - Ministério Público de Minas Gerais
Tramitação
04/03/2021
Ofício da Sra Ana Luiza da Costa e Cruz, promotora de justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/3/2021, pág 14.
Plenário
Ofício da Sra Ana Luiza da Costa e Cruz, promotora de justiça, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/3/2021, pág 14.
30/04/2019
Remessa do Ofício 884 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 884 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
30/04/2019
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/04/2019
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 25/4/2019, pág 21.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 25/4/2019, pág 21.
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 70. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 28/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 70. Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para deliberação. Recebido na DCC em 28/3/2019.