RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3015/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do
disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento
dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em
educação básica, analista educacional, analista de educação básica,
técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando
garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de
2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e
implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento
equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3588 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3588 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Indexação
Documentos
Tramitação
20/10/2023
Remessa do Ofício 2663 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2663 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
20/10/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/10/2023, pág 72, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/10/2023, pág 72, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
19/10/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/10/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 98. Errata Publicada no DL em 18/10/2023, pág 74, determinando a inclusão na lista da Leitura de Comunicações.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 98. Errata Publicada no DL em 18/10/2023, pág 74, determinando a inclusão na lista da Leitura de Comunicações.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 74. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 74. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 24/8/2023.