RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3588/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do
disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento
dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em
educação básica, analista educacional, analista de educação básica,
técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando
garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de
2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e
implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento
equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 3015 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 3015 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação