RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2951/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e à Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais pedido de providências com vistas a que, em consonância à Lei
Federal nº 14.541, de 2023, as Delegacias Especializadas no Atendimento
à Mulher forneçam um número telefônico ou outro mensageiro eletrônico
para que a polícia seja acionada imediatamente em caso de violência,
inclusive nos finais de semana, e que atuem em parceria com Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e o Sistema Único de Saúde - SUS - para
oferecer assistência psicológica e jurídica à mulher.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que, em consonância à Lei Federal nº 14.541, de 2023, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher forneçam um número telefônico ou outro mensageiro eletrônico para que a polícia seja acionada imediatamente em caso de violência, inclusive nos finais de semana, e que atuem em parceria com Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Sistema Único de Saúde - SUS - para oferecer assistência psicológica e jurídica à mulher.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que, em consonância à Lei Federal nº 14.541, de 2023, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher forneçam um número telefônico ou outro mensageiro eletrônico para que a polícia seja acionada imediatamente em caso de violência, inclusive nos finais de semana, e que atuem em parceria com Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Sistema Único de Saúde - SUS - para oferecer assistência psicológica e jurídica à mulher.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
10/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
10/10/2023
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 18.
12/09/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2023, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2023, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/09/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/08/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pag 130.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pag 130.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para deliberação. Recebido na DDM em 24/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 71. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para deliberação. Recebido na DDM em 24/8/2023.