RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2914/2023
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de
providências para suspensão dos efeitos do memorando que encaminha, uma
vez que qualquer determinação no sentido de estabelecer o número de
abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à
avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade
na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser
uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem
está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder
ser feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço,
não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria,
ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei
já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo
venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia
Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Origem
RQC 3317 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão dos efeitos do memorando que encaminha, uma vez que qualquer determinação no sentido de estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 428 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Origem
RQC 3317 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão dos efeitos do memorando que encaminha, uma vez que qualquer determinação no sentido de estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 428 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 17.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 17.
18/08/2023
Remessa do Ofício 1930 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1930 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
18/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/8/2023, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/8/2023, pág 38, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/8/2023, pág 75.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 62. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/8/2023, pág 75.