RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3317/2023
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para suspender os efeitos do memorando anexo, uma vez que
qualquer determinação no sentido de se estabelecer o número de abordagens
em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve
ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua,
ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma
planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em
atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita
pelo tirocínio do policial ali em exercício no turno de serviço, não
sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou
outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já
existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha
a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar
de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender os efeitos do memorando anexo, uma vez que qualquer determinação no sentido de se estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial ali em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender os efeitos do memorando anexo, uma vez que qualquer determinação no sentido de se estabelecer o número de abordagens em pessoas, veículos ou motocicletas vai de encontro à avaliação que deve ser feita pelo policial militar que está em atividade na rua, ressaltando-se que a execução da atividade policial não pode ser uma planilha com números predeterminados, devendo a avaliação de quem está em atitude suspeita ou de quem precisa ser abordado somente poder ser feita pelo tirocínio do policial ali em exercício no turno de serviço, não sendo possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou outro ato para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar; e que seja o comandante do 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí oficiado do teor deste requerimento.
Indexação
Tramitação