RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2746/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos pedido de
providências para alteração do Decreto 47705, de 4 de setembro de 2019, e
da Deliberação Normativa 76, de 19 de abril de 2022, com o objetivo de
atender à solicitação feita pelo Sindicato Rural de Montes Claros quanto
aos processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos
hídricos, com o fim de garantir a produção agropecuária nessa região do
Norte de Minas, que precisa da água como principal insumo para manutenção
dos pequenos empreendimentos que garantem emprego e renda a um grande
número de pessoas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos pedido de providências para alteração do Decreto 47705, de 4 de setembro de 2019, e da Deliberação Normativa 76, de 19 de abril de 2022, com o objetivo de atender à solicitação feita pelo Sindicato Rural de Montes Claros quanto aos processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, com o fim de garantir a produção agropecuária nessa região do Norte de Minas, que precisa da água como principal insumo para manutenção dos pequenos empreendimentos que garantem emprego e renda a um grande número de pessoas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos pedido de providências para alteração do Decreto 47705, de 4 de setembro de 2019, e da Deliberação Normativa 76, de 19 de abril de 2022, com o objetivo de atender à solicitação feita pelo Sindicato Rural de Montes Claros quanto aos processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, com o fim de garantir a produção agropecuária nessa região do Norte de Minas, que precisa da água como principal insumo para manutenção dos pequenos empreendimentos que garantem emprego e renda a um grande número de pessoas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/10/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 119.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 119.
11/10/2023
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 119.
Plenário
Ofício do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 119.
30/08/2023
Remessa do Ofício 2027 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do Igam, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2027 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do Igam, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 143, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 143, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/08/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 100.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 100.
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 110. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 13/7/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 110. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 13/7/2023.