RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2599/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de
providências para que sejam tomadas medidas judiciais para garantir o
processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na
alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Origem
RQC 1649 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam tomadas medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1059/2023 - PGJMG/SG - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Origem
RQC 1649 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam tomadas medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 1059/2023 - PGJMG/SG - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/08/2023
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 10.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 10.
12/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/7/2023, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 27. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 27. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/7/2023, pág 44.