RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2445/2019
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à
Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as
notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até
a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do
prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional,
tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as
utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções
de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2019
Origem
RQC 3640 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Evento 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública de 13/08/2019 que teve por finalidade debater a situação dos moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes, principalmente quanto às providências tomadas pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-Minas - para o cumprimento do art. 58 da Lei nº 22.606, de 20/7/2017, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais, dando preferência aos atuais ocupantes, e pela Advocacia-Geral do Estado em relação às ações de reintegração de posse, em especial ao que se refere à interrupção das referidas providências e dos respectivos mandados.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2019
Origem
RQC 3640 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Evento 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública de 13/08/2019 que teve por finalidade debater a situação dos moradores das unidades residenciais do programa Lares Geraes, principalmente quanto às providências tomadas pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-Minas - para o cumprimento do art. 58 da Lei nº 22.606, de 20/7/2017, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais, dando preferência aos atuais ocupantes, e pela Advocacia-Geral do Estado em relação às ações de reintegração de posse, em especial ao que se refere à interrupção das referidas providências e dos respectivos mandados.
Resumo Pedido, Providência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Tramitação
28/08/2019
Remessa do Ofício 2411 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2411 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
27/08/2019
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 18. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/8/2019, pág 21.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 18. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/8/2019, pág 21.