RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2289/2015
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de
licença-maternidade, e para 3 meses o prazo para licença-paternidade
para
os servidores públicos estaduais que forem pais e mães, biológicos ou
adotivos, de criança com deficiência ou com necessidades especiais de
qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2015
Origem
RQC 3292 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença-maternidade, e para 3 meses o prazo para licença-paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães, biológicos ou adotivos, de criança com deficiência ou com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/09/2015
Origem
RQC 3292 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença-maternidade, e para 3 meses o prazo para licença-paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães, biológicos ou adotivos, de criança com deficiência ou com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Tramitação
24/09/2015
Remessa do Ofício 2913 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2913 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
23/09/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
16/09/2015
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 18/9/2015, pág 13.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 18/9/2015, pág 13.