RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3292/2015
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências
para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença
maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os
servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que
adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de
qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Proposições relacionadas
RQN 2289 de 2015
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para a criação de lei que amplie para 12 meses o prazo de licença maternidade, e para 3 meses, o prazo para licença paternidade para os servidores públicos estaduais que forem pais e mães biológicos ou que adotarem criança com deficiência, portadora de necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive má formação congênita
Proposições relacionadas
RQN 2289 de 2015
Tramitação
08/09/2015
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2015, pág 31.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/10/2015, pág 31.
01/09/2015
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 2/10/2015, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 2/10/2015, pág 26.