RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2032/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que seja promovida a alteração da
Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022,
que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de
frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de
janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e
da Resolução Seplag nº 68, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre
critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de
trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o
Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987, de forma a assegurar o
direito dos trabalhadores e das trabalhadoras à redução da jornada de
trabalho para acompanhamento de seus dependentes com deficiência nos
tratamentos especializados, bem como os relativos a apuração de
frequência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovida a alteração da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 68, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987, de forma a assegurar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de seus dependentes com deficiência nos tratamentos especializados, bem como os relativos a apuração de frequência.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovida a alteração da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 68, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987, de forma a assegurar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de seus dependentes com deficiência nos tratamentos especializados, bem como os relativos a apuração de frequência.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
05/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 51.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 51.
06/07/2023
Remessa do Ofício 1433 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1433 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
06/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/7/2023, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/7/2023, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/06/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/6/2023, pág 29.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 101. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 101. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 15/6/2023.
