RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1969/2015
Requer seja encaminhado ao secretário de Planejamento e ao
advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 144, de 2014, aos policiais civis e militares
estaduais.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Origem
RQC 2995 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Planejamento e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144, de 2014, aos policiais civis e militares estaduais.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 11/8/2015, que teve por finalidade debater os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contéma Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15/2015, que altera a Lei nº 5.301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.
Resumo Pedido, Informação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Advocacia-Geral do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2015
Origem
RQC 2995 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Planejamento e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 144, de 2014, aos policiais civis e militares estaduais.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 11/8/2015, que teve por finalidade debater os termos dos Projetos de Lei Complementar nºs 14, que altera a Lei Complementar nº 129, que contéma Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e 15/2015, que altera a Lei nº 5.301, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, para garantir às policiais o direito de requerer sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.
Resumo Pedido, Informação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Advocacia-Geral do Estado.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
26/10/2015
Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Relator opina pela aprovação do requerimento. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 37.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Relator opina pela aprovação do requerimento. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 37.
26/10/2015
Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
20/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/8/2015, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/8/2015.