RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18149/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que cesse a adoção de procedimentos administrativos e mecanismos de controle e coerção relacionados ao preenchimento do Diário Escolar Digital e do Plano de Atendimento Individual que estejam sendo utilizados como condicionantes para validação e assinatura das horas de módulo II (atividades extraclasse); e para que a SEE emita orientação uniforme às escolas esclarecendo que a Resolução SEE nº 4.968/2024 não estabelece obrigação de controle individualizado das atividades extraclasse além dos limites previstos na legislação vigente.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2026
Origem
RQC 21685 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que cesse a adoção de procedimentos administrativos e mecanismos de controle e coerção relacionados ao preenchimento do Diário Escolar Digital e do Plano de Atendimento Individual que estejam sendo utilizados como condicionantes para validação e assinatura das horas de módulo II (atividades extraclasse); e para que a SEE emita orientação uniforme às escolas esclarecendo que a Resolução SEE nº 4.968/2024 não estabelece obrigação de controle individualizado das atividades extraclasse além dos limites previstos na legislação vigente.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2026
Origem
RQC 21685 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que cesse a adoção de procedimentos administrativos e mecanismos de controle e coerção relacionados ao preenchimento do Diário Escolar Digital e do Plano de Atendimento Individual que estejam sendo utilizados como condicionantes para validação e assinatura das horas de módulo II (atividades extraclasse); e para que a SEE emita orientação uniforme às escolas esclarecendo que a Resolução SEE nº 4.968/2024 não estabelece obrigação de controle individualizado das atividades extraclasse além dos limites previstos na legislação vigente.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
02/07/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2026, pág 10.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2026, pág 10.
18/06/2026
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
18/06/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2026, pág 80, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2026, pág 80, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/06/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2026, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/6/2026, pág 50.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2026, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/6/2026, pág 50.