Comissão de Constituição e Justiça

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

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Local Plenário

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026

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Origem RQC 21656 de 2026

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Assunto Requer seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3.113/2024, que institui o Dia de Doar no calendário oficial do Estado.

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Indexação