Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2026

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Origem RQC 20731 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao governador do Estado pedido de informações acerca da anunciada conversão da Escola Estadual Alberto Giovannini, localizada no Município de Coronel Fabriciano, em unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com os esclarecimentos que menciona.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a conversão da Escola Estadual Alberto Giovannini, localizada no Município de Coronel Fabriciano, em unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, conforme anunciado pelo governador do Estado em 30/3/2026, para que esclareça: os critérios técnicos, pedagógicos, administrativos e jurídicos que fundamentaram a medida; se houve consulta prévia à comunidade escolar; se foram realizados estudos sobre o impacto da mudança; quais as providências adotadas em relação à situação funcional dos servidores da escola e para garantir o direito de opção dos estudantes e suas famílias; e o cronograma de implementação da conversão anunciada.