Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2026

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Origem RQC 20424 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para assegurar a tramitação célere das Medidas Provisórias nºs 1.337 a 1.339/2026, destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres naturais na Zona da Mata.

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Indexação