RQN 17204 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

17204/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Carregando mensagem...

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para implementação da regra de destinação mínima de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para aquisição de alimentos da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.

Situação atual: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Leleco Pimentel
PT

Informações gerais

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Local Plenário

Regime de tramitação Votado em Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026

Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para implementação da regra de destinação mínima de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para aquisição de alimentos da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.

Indexação

Agricultura Familiar

Alimentação Escolar

Educação do Campo

Estabelecimento de Ensino

Transferências Governamentais

Documentos