RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17204/2026
RQN 17204/2026
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre o planejamento para implementação da regra de
destinação mínima de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar para aquisição de alimentos da agricultura familiar, nos termos
da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para implementação da regra de destinação mínima de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para aquisição de alimentos da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para implementação da regra de destinação mínima de 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para aquisição de alimentos da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 15.266, de 30/9/2025.
Indexação
Tramitação
07/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 38. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/4/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 38. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/4/2026.