Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2026

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Origem RQC 20395 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca do processo de transição normativa e procedimental do licenciamento ambiental no âmbito estadual, em razão das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.190, de 2025, que dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com os esclarecimentos que menciona.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento do processo de transição normativa e procedimental do licenciamento ambiental estadual imposta pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025), especificando: i) o cronograma e o estágio atual de adequação da legislação estadual à nova norma federal; ii) as implicações diretas da referida lei sobre as práticas de análise de impacto ambiental adotadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, na condição de autoridades licenciadoras; iii) os reflexos operacionais para as autoridades com poder de manifestação sobre os impactos dos empreendimentos em relação às terras indígenas ou quilombolas, ao patrimônio cultural acautelado ou às unidades de conservação da natureza.