Comissão de Saúde

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Votado em Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026

---

Origem RQC 19684 de 2026

---

Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da situação funcional e remuneratória dos servidores que exercem a Função Gratificada de Autoridade Sanitária no âmbito da Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado de Saúde, com os esclarecimentos que especifica.

---

Indexação

---

Resumo Substitutivo nº 1: requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação funcional e remuneratória dos servidores designados para a função de autoridade sanitária e que recebem a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA –, no âmbito da auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde estadual, esclarecendo-se, com base nas competências de suas respectivas secretarias: a legislação que instituiu a FGA e qual é o seu valor integral atualmente; quantas FGA foram criadas originalmente, quantas foram extintas e quantas se encontram providas; o número de auditores assistenciais em exercício na SES; se existe previsão administrativa ou orçamentária para o pagamento integral da FGA aos servidores designados; se a FGA é incorporada à remuneração dos servidores para fins de aposentadoria, e, em caso de resposta negativa, se existe estudo técnico ou jurídico que fundamente essa não incorporação; se há tratativas em andamento para revisão da estrutura remuneratória da auditoria assistencial; se houve reestruturação formal das atribuições e da abrangência da função de autoridade sanitária, uma vez que as auditorias são realizadas em todo o território estadual.