Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026

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Origem RQC 19979 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre levantamento realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoal dessa secretaria sobre faltas decorrentes de greve e eventuais descontos salariais de servidores da educação básica vinculados à Superintendência Regional de Ensino de Muriaé.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre levantamento que estaria sendo realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoal dessa secretaria acerca de faltas decorrentes de greve e eventuais descontos salariais de servidores da educação básica vinculados à Superintendência Regional de Ensino de Muriaé, com apuração de dados a partir de 2016, esclarecendo: a) se existe orientação formal da Secretaria de Estado de Educação determinando ou autorizando a realização do referido levantamento; b) quais são os critérios adotados pela Diretoria de Gestão de Pessoal para a identificação e o registro das faltas decorrentes de greve, bem como para o cálculo dos eventuais descontos salariais delas decorrentes; c) quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação funcional e remuneratória dos servidores eventualmente afetados pelo levantamento.