RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16775/2026
RQN 16775/2026
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao
Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da
Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código
Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de
vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando
qualquer relativização dessa condição.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando qualquer relativização dessa condição.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando qualquer relativização dessa condição.
Indexação
Tramitação
11/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 15. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 13/3/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2026, pág 15. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 13/3/2026.