Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Origem RQC 19544 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre as adaptações dos exames biofísicos para candidatos com deficiência no concurso para delegado substituto da PCMG, regido pelo Edital nº 1/2024, com esclarecimentos sobre a compatibilidade desse edital com a Lei Brasileira de Inclusão.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a compatibilidade do Edital nº 1/2024, que rege o concurso para delegado de polícia substituto da PCMG, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015), especialmente quanto a adaptações nos exames biofísicos para candidatos com deficiência.