RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15650/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e à
Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que
sejam realizadas as alterações normativas necessárias para garantir o
acesso de estudantes com síndrome de Down e deficiência intelectual ao
acompanhamento por professor de apoio individualizado; e para que sejam
ampliados os critérios de disponibilização desse profissional,
garantindo-se a inclusão escolar efetiva e o atendimento educacional
especializado, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146,
de 2015).
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18655 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam realizadas as alterações normativas necessárias para garantir o acesso de estudantes com síndrome de Down e deficiência intelectual ao acompanhamento por professor de apoio individualizado; e para que sejam ampliados os critérios de disponibilização desse profissional, garantindo-se a inclusão escolar efetiva e o atendimento educacional especializado, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18655 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam realizadas as alterações normativas necessárias para garantir o acesso de estudantes com síndrome de Down e deficiência intelectual ao acompanhamento por professor de apoio individualizado; e para que sejam ampliados os critérios de disponibilização desse profissional, garantindo-se a inclusão escolar efetiva e o atendimento educacional especializado, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Indexação
Documentos
Tramitação
12/12/2025
Remessa do Ofício 3173 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Aurelio Suenes de Resende, Prefeito Municipal, São João del-Rei - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3173 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Aurelio Suenes de Resende, Prefeito Municipal, São João del-Rei - MG
12/12/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
12/12/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/12/2025, pág 158, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/12/2025, pág 158, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/12/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 5/12/2025, pág 84.