RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15185/2025
RQN 15185/2025
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações sobre a regularidade do pagamento do acordo
referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – devido aos
ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, com os
esclarecimentos que especifica.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18473 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularidade do pagamento do acordo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – devido aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, com os esclarecimentos que especifica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fluxo de pagamentos referentes ao acordo firmado para quitação dos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – relativos aos ex-servidores da Lei Complementar nº 100, de 2007, em Minas Gerais, por meio do Termo de Transação Individual, esclarecendo: se os pagamentos para alguns servidores foram suspensos e as razões que motivaram essa suspensão, qual o setor responsável pelo atendimento aos servidores que eventualmente não estejam recebendo os valores pactuados e os respectivos canais de atendimento para solução efetiva de possíveis divergências cadastrais.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Origem
RQC 18473 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularidade do pagamento do acordo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – devido aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007, com os esclarecimentos que especifica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fluxo de pagamentos referentes ao acordo firmado para quitação dos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – relativos aos ex-servidores da Lei Complementar nº 100, de 2007, em Minas Gerais, por meio do Termo de Transação Individual, esclarecendo: se os pagamentos para alguns servidores foram suspensos e as razões que motivaram essa suspensão, qual o setor responsável pelo atendimento aos servidores que eventualmente não estejam recebendo os valores pactuados e os respectivos canais de atendimento para solução efetiva de possíveis divergências cadastrais.
Documentos
Tramitação
15/12/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 377.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 377.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 64. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/11/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 64. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/11/2025.