RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15008/2025
RQN 15008/2025
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Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências
para que sejam ampliados os repasses de recursos aos consórcios públicos
que promovem a administração regional do Samu 192 no Estado, de modo que
a União seja responsável por 50% do custeio desse serviço de urgência
médica, conforme determina o art. 938 da Portaria nº 6, de 2017, que
contém a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde – SUS; e seja encaminhado ao referido destinatário o
estudo elaborado pelos consórcios públicos que evidencia que a União vem
descumprindo a citada exigência normativa de financiamento tripartite do
Samu 192, sobrecarregando pecuniariamente o Estado e os municípios.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 18055 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliados os repasses de recursos aos consórcios públicos que promovem a administração regional do Samu 192 no Estado, de modo que a União seja responsável por 50% do custeio desse serviço de urgência médica, conforme determina o art. 938 da Portaria nº 6, de 2017, que contém a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS; e seja encaminhado ao referido destinatário o estudo elaborado pelos consórcios públicos que evidencia que a União vem descumprindo a citada exigência normativa de financiamento tripartite do Samu 192, sobrecarregando pecuniariamente o Estado e os municípios.
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2025
Origem
RQC 18055 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam ampliados os repasses de recursos aos consórcios públicos que promovem a administração regional do Samu 192 no Estado, de modo que a União seja responsável por 50% do custeio desse serviço de urgência médica, conforme determina o art. 938 da Portaria nº 6, de 2017, que contém a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS; e seja encaminhado ao referido destinatário o estudo elaborado pelos consórcios públicos que evidencia que a União vem descumprindo a citada exigência normativa de financiamento tripartite do Samu 192, sobrecarregando pecuniariamente o Estado e os municípios.
Indexação
Tramitação
11/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 38. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 13/11/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 38. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 13/11/2025.