RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14797/2025
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado e à
Secretaria de Estado de Educação – SEE – pela omissão no envio das
informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao
exercício de 2024 ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro – Siconfi – e ao Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação – Siope –, o que resultou na inabilitação
do Estado para o recebimento do valor aluno-ano total – Vaat –, conforme
comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE – e pelo Ministério da Educação e Cultura, em 15/10/2025.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Origem
RQC 18001 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pela omissão no envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024 ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi – e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope –, o que resultou na inabilitação do Estado para o recebimento do valor aluno-ano total – Vaat –, conforme comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e pelo Ministério da Educação e Cultura, em 15/10/2025.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/2025
Origem
RQC 18001 de 2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pela omissão no envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024 ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi – e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope –, o que resultou na inabilitação do Estado para o recebimento do valor aluno-ano total – Vaat –, conforme comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e pelo Ministério da Educação e Cultura, em 15/10/2025.
Tramitação
05/11/2025
Remessa do Ofício 2904 2025 SGM, encaminhando manifestação de repúdio, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Rossieli Soares, Secretário de Estado de Educação,
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2904 2025 SGM, encaminhando manifestação de repúdio, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Rossieli Soares, Secretário de Estado de Educação,
04/11/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 5/11/2025, pág 92.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Manifestação publicada no DL em 5/11/2025, pág 92.
28/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 21. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/10/2025, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/10/2025, pág 21. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/10/2025, pág 28.