RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13999/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais
pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de
18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da
adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias
dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da
exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que
esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a
educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo,
informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que
tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a
sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as
eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas
novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento
municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição
detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos
profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento
educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve
contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em
documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se
encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3
extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos
termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das
carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há
cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como
vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738,
de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse
na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que
trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da
educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os
instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede
municipal.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 16440 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.
Proposições relacionadas
RQN 11912 de 2025
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 265/2025 - Prefeitura Municipal de Prudente de Morais - Resposta a Requerimento
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025
Origem
RQC 16440 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e que, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse, de acordo com a Lei nº 15.293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal, esclarecendo-se se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.
Proposições relacionadas
RQN 11912 de 2025
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 265/2025 - Prefeitura Municipal de Prudente de Morais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
11/11/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 4.
01/10/2025
Remessa do Ofício 2620 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Prudente de Morais - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2620 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Prudente de Morais - MG
01/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/10/2025, pág 153, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/10/2025, pág 153, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
30/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
23/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 56. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/9/2025, pág 56. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.