Comissão Constituição e Justiça

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

---

Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2025

---

Origem RQC 16243 de 2025

---

Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3919 2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

---

Proposições relacionadas PL 3919 de 2025

---

Indexação