RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13353/2025
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente - Feam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos
técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de
outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento
ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que
utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das
Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de
cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de
outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo
minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade
hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos
de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a
avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais
de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo
minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a
possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência
de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos
do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas
já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais
relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na
região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e
possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a
existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro,
utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a
inexistência de vazamentos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Minas e Energia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Origem
RQC 16189 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025
Origem
RQC 16189 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
05/11/2025
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2025, pág 46.
Plenário
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2025, pág 46.
24/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Feam, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Feam, Belo Horizonte - MG
24/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/9/2025, pág 541, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/9/2025, pág 541, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
23/09/2025
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 25/9/2025, pág 73.
01/09/2025
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2025, pág 32.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2025, pág 32.
26/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 71. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 71. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 28/8/2025.