RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13052/2025
RQN 13052/2025
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, em razão do alerta de nível 2 emitido para a
barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no
Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em
relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1
-A, identificando-se nome técnico completo da estrutura e dados de
registro junto à Agência Nacional de Mineiração – ANM; data de
construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de
dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível
2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último
laudo da declaração da de estabilidade – DCE – emitido; avaliação atual
do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das
autoridades ambientais, com informações sobre as medidas emergenciais
adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa
Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de
autossalvamento – ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência
para Barragens de Mineração – PAEBM – referente à estrutura,
encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a
declaração de conformidade e operacionalidade – DCO – do plano e os
motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e
videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização
comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados
anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da
disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de
encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela
barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por
descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – Igam – e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na
condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada
e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo
abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de
famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na
operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de
fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a
existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas
aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no
curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Origem
RQC 15670 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1 -A, identificando-se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à Agência Nacional de Mineiração – ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade – DCE – emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais, com informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento – ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM – referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade – DCO – do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Origem
RQC 15670 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em razão do alerta de nível 2 emitido para a barragem B1-A, da empresa Emicon, localizada na comunidade do Quéias, no Município de Brumadinho, pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico atualizado da avaliação de estabilidade da barragem B1 -A, identificando-se nome técnico completo da estrutura e dados de registro junto à Agência Nacional de Mineiração – ANM; data de construção, tipo de rejeito e classificação atual quanto ao potencial de dano ambiental e humano; justificativas técnicas para a elevação ao nível 2 de emergência e falhas apontadas no relatório da ANM; data do último laudo da declaração da de estabilidade – DCE – emitido; avaliação atual do risco de rompimento, incluindo parecer técnico da empresa e das autoridades ambientais, com informações sobre as medidas emergenciais adotadas pelo Estado, em articulação com a empresa responsável e a Defesa Civil, para garantir a segurança das famílias residentes na zona de autossalvamento – ZAS; a situação atual do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM – referente à estrutura, encaminhando-se cópia atualizada do PAEBM da referida barragem; a declaração de conformidade e operacionalidade – DCO – do plano e os motivos da sua ausência; o detalhamento dos sistemas de alerta e videomonitoramento previstos e existentes; as ações de mobilização comunitária realizadas; o registro de simulados de evacuação efetuados anteriormente à elevação de risco; o detalhamento e o registro da disponibilidade de informações sobre as rotas de fuga e pontos de encontro sinalizados; o nome e os dados da empresa responsável pela barragem, indicando se há histórico de autuações ou interdições por descumprimento de normas ambientais ou de segurança; a atuação da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil na condução do monitoramento; o protocolo adotado para a remoção humanizada e o acolhimento social às famílias eventualmente removidas, incluindo abrigo, assistência psicológica e segurança alimentar; o número de famílias atingidas pela evacuação; os órgãos envolvidos diretamente na operação e no acompanhamento das famílias evacuadas; o histórico de fiscalizações realizadas na barragem B1-A nos últimos 5 anos; a existência de notificações, autos de infração ou sanções administrativas aplicadas à empresa; e as medidas que estão sendo exigidas da empresa no curto prazo e o cronograma apresentado para a regularização.
Indexação
Tramitação
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 21/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 21/8/2025.