RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12331/2025
RQN 12331/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura,
Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em
relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes
aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de
ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte
irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização
específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas
concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos
autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do
dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei
19445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em
decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas
e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas
com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à
estrutura atualmente disponível para fiscalização, como, por exemplo,
efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos
principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de
transporte irregular; à política de planejamento estratégico para
enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de
irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de
passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de
fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com
órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –
e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14859 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei 19445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, como, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2025
Origem
RQC 14859 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei 19445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, como, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Indexação
Tramitação
01/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 61. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 3/7/2025.