RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12216/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da
dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados nas
três condições em que os juros seriam zero.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14908 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados nas três condições em que os juros seriam zero.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a evolução da dívida do Estado de Minas Gerais com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag – nas três hipóteses em que não haveria cobrança de juros: a) amortização de 20% do saldo devedor investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do mesmo saldo no Fundo de Equalização Federativa – FEF; b) amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nos setores mencionados e aporte de 1,5% do mesmo saldo no FEF; c) sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14908 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados nas três condições em que os juros seriam zero.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a evolução da dívida do Estado de Minas Gerais com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag – nas três hipóteses em que não haveria cobrança de juros: a) amortização de 20% do saldo devedor investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do mesmo saldo no Fundo de Equalização Federativa – FEF; b) amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nos setores mencionados e aporte de 1,5% do mesmo saldo no FEF; c) sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF.
Documentos
Tramitação
04/03/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 154, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 154, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/03/2026
Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG
03/03/2026
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/3/2026, pág 66.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 4/3/2026, pág 66.
11/08/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 134.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2025, pág 134.
24/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 20. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 26/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 20. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 26/6/2025.