RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12065/2025
RQN 12065/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação, manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada, especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do imóvel, nos termos da decisão judicial.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Cultura
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14537 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação, manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada, especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do imóvel, nos termos da decisão judicial.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e outros, obrigando o Estado e o Iepha-MG a promoverem a restauração integral do Casarão de Maria Tangará, bem como a assegurarem sua conservação, manutenção e destinação útil, especificando: as providências já adotadas para o cumprimento da decisão judicial; o cronograma de execução física e financeira das obras; a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do projeto de restauração; e a destinação prevista para o imóvel.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14537 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e outros para obrigar o Estado e o Iepha-MG a realizarem, no prazo de 120 dias, a restauração integral do Casarão Maria Tangará e que determinou a obrigação de conservação, manutenção e destinação útil do referido imóvel, pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada, especialmente quanto à restauração integral do casarão, enviando-se a esta Casa o cronograma de execução física e financeira das obras e esclarecendo-se a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do referido projeto de restauração, bem como a destinação do imóvel, nos termos da decisão judicial.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e outros, obrigando o Estado e o Iepha-MG a promoverem a restauração integral do Casarão de Maria Tangará, bem como a assegurarem sua conservação, manutenção e destinação útil, especificando: as providências já adotadas para o cumprimento da decisão judicial; o cronograma de execução física e financeira das obras; a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do projeto de restauração; e a destinação prevista para o imóvel.
Documentos
Tramitação
01/06/2026
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2026, pág 11.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2026, pág 11.
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 68. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 68. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/6/2025.