RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12042/2022
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido
de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei
434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da
previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da
medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do
Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas
mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal,
como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor
das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor
máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público
municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já
adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma
com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo
presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a
reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão
dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas
regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso
da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Origem
RQC 13461 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal, como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Resumo Pedido, Providência, Prefeitura Municipal, Município, Belo Horizonte.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Origem
RQC 13461 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal, como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Resumo Pedido, Providência, Prefeitura Municipal, Município, Belo Horizonte.
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
22/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 13. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 24/11/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2022, pág 13. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 24/11/2022.