RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13461/2022
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido
de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei
434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da
previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da
medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do
Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas
mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal,
como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor
das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor
máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público
municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já
adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma
com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo
presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a
reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão
dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas
regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso
da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal, como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Proposições relacionadas
RQN 12042 de 2022
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal em Belo Horizonte pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 434 22 junto à Câmara Municipal de BH, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais, considerando-se: o impacto da medida aos servidores da educação e aos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo; que a proposta de mudança previdenciária possui normas mais rígidas que as reformas aprovadas pelos governos estadual e federal, como o aumento no tempo de serviço e na idade mínima, redução do valor das aposentadorias dos servidores, estipulação de um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma e a retirada de direitos já adquiridos; que não há déficit na previdência que justifique a reforma com normas tão rígidas; e que o resultado das eleições que elegeu um novo presidente da República em 2022, cujo plano de governo prevê a reconstrução da seguridade e da previdência social, para ampla inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras, por meio da superação das medidas regressivas e do desmonte promovido pelo atual governo, como foi o caso da reforma aprovada pela Emenda Constitucional 103, de 2019.
Proposições relacionadas
RQN 12042 de 2022
Tramitação
17/11/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2022, pág 16. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2022, pág 16.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2022, pág 16. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2022, pág 16.