RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11823/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para que se envidem esforços junto ao governador do Estado e
também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião
ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de
fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei
nº 23.869, de 2021, considerando-se os efeitos benéficos dessa norma para
os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho
firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública da
comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar
efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
RQC 13184 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que se envidem esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei nº 23.869, de 2021, considerando-se os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública da comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1723 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
RQC 13184 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que se envidem esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei nº 23.869, de 2021, considerando-se os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública da comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1723 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
21/12/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
17/10/2022
Remessa do Ofício 1715 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1715 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG.
12/10/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/10/2022, pág 31, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/10/2022, pág 31, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/10/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 137. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/10/2022, pág 153.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 137. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/10/2022, pág 153.