RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13184/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para que envide esforços junto ao governador do Estado e
também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião
ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de
fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei
23869, de 2021, considerando os efeitos benéficos dessa norma para os
servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho
firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública desta
comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar
efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envide esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei 23869, de 2021, considerando os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública desta comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Proposições relacionadas
RQN 11823 de 2022
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envide esforços junto ao governador do Estado e também aos secretários de Estado de Fazenda integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - para a aprovação, em reunião ordinária desse conselho, da isenção de ICMS para a aquisição de armas de fogo de calibre permitido, equipamentos e apetrechos de que trata a Lei 23869, de 2021, considerando os efeitos benéficos dessa norma para os servidores da segurança pública estadual e o compromisso de empenho firmado pelo secretário dessa pasta, durante audiência pública desta comissão, no sentido de adotar as medidas cabíveis com vistas a tornar efetiva a isenção estabelecida na referida lei.
Proposições relacionadas
RQN 11823 de 2022
Tramitação