RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11788/2022
Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado
de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
-, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de
Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei
23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de
sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em
situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos
no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo
de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o
Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão
do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da
Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à
ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias,
metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
RQC 12791 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias, metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1723 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
RQC 12791 de 2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias, metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 1723 2022
Resumo Pedido, Providência, Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado da Educação (SEE), Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
21/12/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
21/12/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
21/12/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
21/12/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 5.
09/11/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 2.
17/10/2022
Remessa do Ofício 1719 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais; Juliano Fisicaro Borges, Secretário de Estado de Governo; Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social; Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Igor de Alvarenga, Secretário de Estado de Educação; Fábio Baccheretti Vitor, Secretário de Estado de Saúde; Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1719 2022 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais; Juliano Fisicaro Borges, Secretário de Estado de Governo; Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social; Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Igor de Alvarenga, Secretário de Estado de Educação; Fábio Baccheretti Vitor, Secretário de Estado de Saúde; Belo Horizonte - MG.
12/10/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/10/2022, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/10/2022, pág 25, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/10/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 132. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/10/2022, pág 153.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 132. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/10/2022, pág 153.