RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12791/2022
Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado
de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp
-, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de
Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei
23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de
sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das
mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos
no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo
de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o
Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão
do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da
Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à
ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias,
metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias, metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Proposições relacionadas
RQN 11788 de 2022
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governadoria do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a, considerando-se a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei 1428 2020, de sua autoria, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, realizar a publicação da resolução com a composição do Grupo de Trabalho de Dignidade Menstrual, a publicação do decreto criando o Programa Estadual de Dignidade Menstrual e o encaminhamento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - de solicitação de inclusão do Programa Estadual de Dignidade Menstrual no projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, revisão 2023, e no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, que será enviado pelo governador à ALMG até 30 de setembro de 2022, com as devidas ações orçamentárias, metas físicas e financeiras para a sua efetivação.
Proposições relacionadas
RQN 11788 de 2022
Tramitação