RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11638/2025
RQN 11638/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de
informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil
Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça
de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial
de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento
das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os
moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de
engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias,
que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que
todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o
aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política
nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14199 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14199 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.
Indexação
Documentos
Tramitação
07/07/2025
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 207.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 207.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 41. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 27/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 41. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 27/5/2025.