RQN REQUERIMENTO NUMERADO 115/2019
Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros
Militar
de Minas Gerais pedido de providências para, com amparo no art 73, §§
1º
e 2º, da Constituição do Estado, e em obediência aos arts 2º, II, e
64,
parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos
Militares,
seja instaurado competente processo administrativo disciplinar, tendo
em
vista que o Cb. BM-QPR Júlio Cesar Gomes dos Santos, Masp 099336-0,
enquadrou-se no art 92 c/c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de
2002, concorrendo para o desprestígio da instituição, uma vez que o
referido militar encontra-se preso por ordem do Tribunal Regional
Federal
da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de
condenação a 6 anos por diversos crimes, com destaque para o crime
previsto no art 288, do Código Penal - formação de quadrilha.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Origem
RQC 239 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para, com amparo no art 73, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, e em obediência aos arts 2º, II, e 64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares, seja instaurado competente processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o Cb. BM-QPR Júlio Cesar Gomes dos Santos, Masp 099336-0, enquadrou-se no art 92 c/c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição, uma vez que o referido militar encontra-se preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a 6 anos por diversos crimes, com destaque para o crime previsto no art 288, do Código Penal - formação de quadrilha.
Resumo Pedido, Providência, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos relacionados Ofício 1145/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Origem
RQC 239 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para, com amparo no art 73, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, e em obediência aos arts 2º, II, e 64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares, seja instaurado competente processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o Cb. BM-QPR Júlio Cesar Gomes dos Santos, Masp 099336-0, enquadrou-se no art 92 c/c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição, uma vez que o referido militar encontra-se preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a 6 anos por diversos crimes, com destaque para o crime previsto no art 288, do Código Penal - formação de quadrilha.
Resumo Pedido, Providência, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos relacionados Ofício 1145/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Tramitação
08/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/8/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/8/2019, pág 3.
26/02/2019
Remessa do Ofício 58 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 58 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
26/02/2019
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 43. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/2/2019, pág 45. Errata publicada no DL em 22/2/2019, pág 55, acrescentando o requerimento sob o título "Comunicação da Presidência".
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 43. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/2/2019, pág 45. Errata publicada no DL em 22/2/2019, pág 55, acrescentando o requerimento sob o título "Comunicação da Presidência".