RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 239/2019
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
pedido de providências para que seja instaurado, com amparo no art 73,
§§ 1º e 2º, da Constituição do Estado e em obediência aos arts 2º, II, e
64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos
Militares, processo administrativo disciplinar contra o Cb. BM-QPR Júlio
César Gomes dos Santos (matrícula n 099336-0), tendo em vista ter-se
enquadrado no art 92, c c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310,
de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, uma vez que o referido militar se
encontra preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a seis
anos de prisão pelo cometimento de diversos crimes, com destaque para o
crime previsto no art 288 do Código Penal - formação de quadrilha.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja instaurado, com amparo no art 73, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado e em obediência aos arts 2º, II, e 64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares, processo administrativo disciplinar contra o Cb. BM-QPR Júlio César Gomes dos Santos (matrícula n 099336-0), tendo em vista ter-se enquadrado no art 92, c c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, uma vez que o referido militar se encontra preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a seis anos de prisão pelo cometimento de diversos crimes, com destaque para o crime previsto no art 288 do Código Penal - formação de quadrilha.
Proposições relacionadas
RQN 115 de 2019
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 115 2019
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja instaurado, com amparo no art 73, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado e em obediência aos arts 2º, II, e 64, parágrafo único, I e II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares, processo administrativo disciplinar contra o Cb. BM-QPR Júlio César Gomes dos Santos (matrícula n 099336-0), tendo em vista ter-se enquadrado no art 92, c c os arts 13, II, e 24, VII, da Lei 14310, de 2002, concorrendo para o desprestígio da instituição Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, uma vez que o referido militar se encontra preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consoante inquérito da Polícia Federal, em virtude de condenação a seis anos de prisão pelo cometimento de diversos crimes, com destaque para o crime previsto no art 288 do Código Penal - formação de quadrilha.
Proposições relacionadas
RQN 115 de 2019
Observação Deu origem à proposição de plenário RQN 115 2019
Tramitação